TJ-BA suspende licitação que pretendia privatizar serviços de água e esgoto em Brumado

Por redação 

• O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em decisão divulgada na tarde de sábado (14), da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, atendeu ao pedido da Empresa Baiana e Águas e Saneamento (Embasa) e concedeu liminar em mandado de segurança, suspendendo a licitação que pretendia privatizar os serviços de água e esgoto do município de Brumado por 30 anos. De acordo com informações do site 97 News, não foi a primeira vez que o prefeito Eduardo Vasconcelos (sem partido) tentou privatizar os serviços de fornecimento de água e esgoto no município. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem jurisprudência consolidada sobre esta matéria e entende que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode, de forma isolada, decidir sobre a concessão desses serviços à iniciativa privada. Conforme decisão da desembargadora Maria do Rosário, a prefeitura não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, o que tornaria a licitação irregular.